5 Easy Facts About insotex Described

5 Easy Facts About insotex Described

Blog Article

2 - O fiduciário apresenta contas dentro dos 10 dias subsequentes à venda dos bens ou direitos referidos no número anterior, podendo o prazo website ser prorrogado por despacho judicial.

 

Las causas internas de la insolvencia de una empresa son aquellas que tienen que ver con su gestión interna y su funcionamiento. Algunas de las más comunes son:

three. As leis restritivas de direitos, liberdades e garantias têm de revestir car or truckácter geral e abstracto e não podem ter efeito retroactivo, nem diminuir a extensão e o alcance do conteúdo essencial dos preceitos constitucionais.

Processo de insolvência, processo especial de revitalização ou processo especial para acordo de pagamento

En algunos casos, la empresa puede necesitar la ayuda de un profesional para salir de la situación de insolvencia. Los consultores financieros o los abogados especializados en insolvencia pueden ayudar a la empresa a desarrollar un program de recuperación y negociar con los acreedores.

two - Tratando-se de execuções que prossigam contra outros executados, e nas quais hajam sido penhorados bens compreendidos na massa insolvente, é apenas moreído e remetido para apensação traslado do processado relativo ao insolvente.

Ante una situación de insolvencia empresarial, es necesario tomar medidas correctivas para intentar revertir la situación. Algunas de las medidas más habituales son:

Vassili Christidis, CEO da Cosec Os estudos mais recentes da Allianz Trade, acionista da Cosec, sugerem que os preços da energia vão continuar elevados em 2023, pelo que os setores com maior countência energética “podem encontrar-se numa situação mais vulnerável no próximo ano”, tal como devem “enfrentar dificuldades” as empresas descapitalizadas e que tenham um elevado endividamento.

Pelo exposto, make your mind up o Tribunal Constitucional declarar, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade, por violação dos artigos 20.º, n.º 1, e 13.º, n.º two, da Constituição, da norma constante do n.º 4 do artigo 248.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, na parte em que impede a obtenção do apoio judiciário, na modalidade de dispensa do pagamento da taxa de justiça e demais encargos com o processo, aos devedores que tendo obtido a exoneração do passivo restante e cuja massa insolvente e o rendimento disponível foram insuficientes para o pagamento integral das custas e encargos do processo de exoneração, sem consideração pela sua concreta situação económica.

relação aos quais não se conseguiu encontrar bens penhoráveis suficientes para pagar as dívidas; b) Evitar processos judiciais sem viabilidade e cuja pendência prejudica a tramitação de outros,

10 - A partir da decisão a que se refere o n.º 5 do artigo 17.º-C e durante o for everyíodo de suspensão das medidas de execução a que se referem os n.os 1 e two, os credores não podem recusar cumprir, resolver, antecipar ou alterar unilateralmente contratos executórios essenciais em prejuízo da empresa, relativamente a dívidas constituídas antes da suspensão, quando o único fundamento seja o não pagamento das mesmas.

iii) Caso não existam categorias de credores garantidos, o voto favorável de uma maioria das categorias formadas, desde que pelo menos uma das categorias seja de credores não subordinados;

d) À distribuição do remanescente pelos credores da insolvência, cujos créditos se mostrem verificados e graduados por sentença, nos termos prescritos para o pagamento aos credores no processo de insolvência.

Artigo 222.º-JEncerramento do processo especial para acordo de pagamento e cessação de excitingções do administrador judicial provisório

Report this page