The Greatest Guide To lista de administrador de insolvência
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one - Sem prejuízo do disposto na segunda parte do n.º three do artigo 243.º, o juiz pode prorrogar o for eachíodo de cessão, até ao máximo de três anos, antes de terminado aquele for eachíodo e por uma única vez, mediante requerimento fundamentado:
e) As formas de informação e consulta dos representantes dos trabalhadores, a posição dos trabalhadores na empresa e, se for caso disso, as consequências gerais relativamente ao emprego, designadamente despedimentos, redução temporária dos períodos normais de trabalho ou suspensão dos contratos de trabalho;
“O número de insolvências de empresas deverá aumentar significativamente em 2023. (…) A guerra teve e tem um impacto enorme na economia mundial, europeia e nacional, trazendo consigo a crise energética, a subida da inflação, e escassez e consequente aumento dos custos de produção.
c) Às medidas destinadas a aumentar a eficiência dos processos relativos à reestruturação, à insolvência e ao perdão de dívidas.
Paulo Morais assinala que, nos próximos meses, as empresas mais vulneráveis são as mais expostas aos incumprimentos e à falta de liquidez da sua carteira de clientes, aquelas que atuem em setores muito expostos às flutuações inflacionistas dos fatores de produção (especialmente dos custos energéticos), as que não tenham ainda conseguido estabilizar as suas cadeias de fornecimento e, “muito especialmente”, aquelas companhias que se tenham sobreendividado durante a pandemia.
eleven - Entende-se por contratos executórios essenciais os contratos de execução continuada necessários à continuação do exercício corrente da atividade da empresa, incluindo quaisquer contratos de fornecimento de bens ou serviços cuja suspensão levaria à paralisação da atividade da empresa.
Data Inválida Campo obrigatório a knowledge closing não pode ser anterior à info inicial. O Nif introduzido é inválido. Para pesquisar por todos os tribunais indique no mínimo os três primeiros caracteres da entidade a pesquisar.
four. Todos têm direito a que uma causa em que intervenham seja objecto de decisão em prazo razoável e mediante processo equitativo.
3 - As contas são elaboradas em forma de conta-corrente, com um resumo de toda a receita e despesa, incluindo os pagamentos realizados em rateios parciais efetuados nos termos do artigo 178.
seven - Caso o devedor não deduza oposição, a insolvência deve ser declarada pelo juiz no prazo de três dias úteis, sendo o processo especial para acordo de pagamento apenso ao processo de insolvência.
“É importante notar que a queda nas insolvências provou ser maior nas empresas de grande porte do que nas PMEs (pequenas e médias empresas), levando essas últimas a representar mais de ninety% do número whole de insolvências até agora, em comparação à média de eighty five% antes da pandemia”, diz Lemerle.
one - Sem prejuízo do disposto nos artigos seguintes, em qualquer contrato bilateral em que, à data da declaração de insolvência, não haja ainda overall cumprimento nem pelo insolvente nem pela outra parte, o cumprimento fica suspenso até que o administrador da insolvência declare optar pela execução ou recusar o cumprimento.
g) Se o plano de recuperação apresenta perspetivas razoáveis de evitar a insolvência da empresa ou de garantir a viabilidade da mesma.
two - more info É, em distinct, nula a cláusula que atribua à declaração de insolvência de uma das partes o valor de uma condição resolutiva do negócio ou confira, nesse caso, à parte contrária um direito de indemnização, de resolução ou de denúncia em termos diversos dos previstos no presente capítulo.
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