insolvencia pessoal
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Consequências da insolvência do devedor: O que acontece quando o devedor não consegue pagar suas dívidas.
following the turbulence of private insolvency, the essential problem occurs: ways to rebuild your fiscal lifestyle? This last chapter of our manual handles important procedures for getting again control and guaranteeing a steady financial future.
Esta medida inovadora relativa à eliminação dos débitos pretendeu conjugar o princípio fundamental do ressarcimento dos credores com here a atribuição aos devedores singulares da possibilidade de se libertarem de algumas dívidas com vista à sua reabilitação económica.
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O período conturbado (pandemia, guerra na Ucrânia, subida do preço das matérias-primas, alimentos, combustível e aumento da inflação e taxas de juros) que presentemente vivemos determinará, a par do défice das contas públicas, o aumento do sobreendividamento das famílias portuguesas que já revelarão incapacidade patrimonial para satisfazer pontual e regularmente as suas obrigações.
Pedir insolvência é, como já percebemos, o último recurso para quem tem graves problemas de sustentabilidade financeira. Se está com dificuldade em pagar as suas dívidas, procure sempre renegociar com os credores ou até recorrer ao Plano Especial de Revitalização (for every), que o ajuda a reorganizar o orçamento e a honrar os seus compromissos.
Nesse caso, é feita a declaração de insolvência, e os credores podem discutir questões como wantência entre eles, nulidade de dívidas e contratos, simulação, fraude ou falsidade.
A insolvência pessoal pode ser um ponto de viragem, marcando o fim de um for eachíodo difícil e o início de um novo capítulo na sua vida financeira. Com as estratégias certas e um compromisso com a mudança, é possível recuperar a estabilidade financeira e construir um futuro mais promissor.
2. Ação Judicial: Caso a cobrança extrajudicial não seja bem sucedida ou não seja realizada, o credor pode ingressar com uma ação judicial para buscar o pagamento da dívida.
Se o casamento for contratado com separação de bens, cada elemento do casal apenas pode pedir insolvência pessoal.
A requerimento fundamentado da empresa, de um credor ou do administrador judicial provisório, desde que deduzido no prazo de negociações, o juiz pode, de imediato, prorrogar o prazo de vigência da suspensão, por um mês, caso tenham ocorrido progressos significativos nas negociações do plano de reestruturação, caso seja imprescindível para garantir a recuperação da atividade da empresa ou a continuação da suspensão das medidas de execução não prejudique injustamente os direitos ou interesses das partes afetadas.
Perfil: Exerce a sua atividade em especial na área do direito da insolvência, reestruturação e recuperação de empresas e pessoas singulares. É membro da Insol Europe (Affiliation of Europe Insolvency lawyers an accountants specialising in corporate Restoration and personal bankruptcy).
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"Se o devedor for uma pessoa singular pode ser-lhe concedida a exoneração dos créditos sobre a insolvência que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos três anos posteriores ao encerramento deste", lê-se na lei hoje publicada em Diário da República.
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